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Dec. Est. PA 1.460/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.460 de 04.12.2008

DOE-PA: 05.12.2008

Altera dispositivo do Decreto nº 1.449, de 28 de novembro de 2008, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.449, de 28 de novembro de 2008, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009."

 
Ver Decreto nº 1.489 de 12.01.2009 que prorroga o prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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