AD SIEF - RN 33/08 - AD - Ato Declaratório SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICOS FISCAIS - SIEF - RN nº 33 de 03.12.2008
DOE-RN: 05.12.2008
O SUBCOORDENADOR DA SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo nº 696, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 18.170, de 06 de abril de 2005.
Considerando o que consta no Processo nº 490420/2008-8, referente às inscrições estaduais de nºs 20.083.366-9, 20.096.684-7, 20.079.826-0, 20.122.892-0, 20.215.744-0, 20.069.991-1 e 20.075.350-9;
Considerando os pedidos dos contribuintes que regularizaram as causas que deram origem a inaptidão das referidas empresas;
Considerando que os processos de reativação receberam parecer favorável ao seu deferimento, emitido pelo Auditor Fiscal responsável.
RESOLVE:
1. REATIVAR as inscrições estaduais abaixo mencionadas, de acordo com a alínea "c, inciso "I" do artigo nº 693 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 20.083.366-9 MARISA SUELY NASCIMENTO DE SENA 20.096.684-7 ANTONIO ERIBERTO DO REGO ME 20.079.826-0 AMBIENTES & INTERIORES LTDA - ME 20.122.892-0 JOSENILDO FERNANDES DA SILVA ME 20.215.744-0 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS 20.069.991-1 HENRIQUE A NUNES ME 20.075.350-9 E F P DE OLIVEIRA COMERCIO ME 2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555