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Dec. Est. BA 11.357/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.357 de 04.12.2008

DOE-BA: 05.12.2008

Altera o Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso II do caput do art. 1º:

"II - calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos: até 99% (noventa e nove por cento) do imposto incidente, observado o disposto nos §§ 4º ao 8º deste artigo;";

II - o § 2º do art. 1º:

"§ 2º - O crédito presumido de que trata este Decreto se aplica:

I - às operações próprias do contribuinte com os produtos relacionados no caput deste artigo, não alcançando as operações relativas à substituição tributária;

II - aos demais produtos produzidos pelas empresas beneficiadas, desde que haja preponderância em quantidade e faturamento na fabricação dos produtos relacionados no caput deste artigo".

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 6º ao 8º ao art. 1º do Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"§ 6º - Para fruição do benefício previsto neste artigo, os contribuintes fabricantes dos produtos listados no inciso II do caput deste artigo, que apresentem projeto de investimento poderão ser enquadrados em uma das seguintes classes:

I - classe I: 99% de crédito presumido, até o ano de 2020;

II - classe II: 95% de crédito presumido, até o ano de ( continua ... )

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