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Instr. DRM/SBC - SP 4/08 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 01.12.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 05.12.2008

Dispõe sobre atualização monetária dos valores relativos ao IPTU e Taxas Anexas do exercício de 2009, fixação de tabelas práticas de cálculo e dá outras providências.


O Assistente de Diretoria, respondendo pelo Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e

Considerando as disposições no § 3º do artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto nas Leis Municipais nºs 4931, de 07 de dezembro de 2000, 5015, de 06 de dezembro de 2001 e 5594, de 5 de outubro de 2006;

Considerando ainda, que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, relativa aos meses de dezembro de 2007 a novembro de 2008 foi de 11,88 % (onze inteiros e oitenta e oito centésimos por cento);

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 11,88 % (onze inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) todos os valores em reais vigentes em 1º de dezembro de 2007, constantes da legislação municipal, para fins de constituição dos créditos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas - IPTU/Taxas do exercício de 2009, e assim mantidos para todo o exercício de 2009.

Art. 2º Os valores apurados nos termos do artigo 1º serão adotados também para base de cálculo mínima do Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, durante todo o exercício de 2009.

Art. 3º Divulgar as tabelas práticas anexas a esta Instrução para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Anexas - IPTU/Taxas do exercício de 2009.

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor a partir de 01 de dezembro de ( continua ... )

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