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LC Mun. Curitiba/PR 69/08 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 69 de 21.11.2008

DOM-Curitiba: 25.11.2008

(Acresce § 6º ao art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007, que institui no âmbito da Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A., o Programa Curitiba Ternoparque).


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido de § 6º, com a seguinte redação:

"§ 6º. As empresas que atuem nas áreas definidas no art. 1º desta lei, estabelecidas no Município e que possuam centros ativos de pesquisa e desenvolvimento até a data da vigência desta lei complementar, poderão integrar o PROGRAMA CURITIBA TECNOPARQUE, mediante solicitação de enquadramento e aprovação de seus projetos, independentemente de sua localização nas delimitações das áreas de abrangência do Programa." (AC)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 21 de novembro de 2008.

LUCIANO DUCCI

Prefeito Municipal Em ( continua ... )

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