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Mens. PRESIDÊNCIA 560/02 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 560 de 02.07.2002

D.O.U.: 03.07.2002

(Veta, parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei nº 74, de 2002 que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei nº 74, de 2002 (nº 6.632/02 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências".

Instada a se manifestar, assim se pronunciou a Advocacia-Geral da União:

§ 2º do art. 1º

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Na hipótese da opção mencionada no § 1º, o servidor poderá permanecer em exercício na AGU, não fazendo jus à percepção da Gratificação Temporária, instituída pela Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e da Gratificação de Representação de Gabinete."

Razões do veto

"Essa vedação provocaria uma saída forçada e abrupta dos servidores que hoje estão em exercício na AGU, sem a possibilidade de reposição rápida e eficaz, já que a criação de um plano de carreira específico demandará, ainda, algum tempo de análise e tramitação, gerando deficiência na continuidade do serviço público."

Parágrafo único do art. 8º

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional designados representantes judiciais da União nos termos do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, poderão continuar percebendo a Gratificação Temporária até que seja fixada a nova remuneração da ( continua ... )

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