Port. MTE 1.003/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.003 de 04.12.2008
D.O.U.: 05.12.2008
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no § 2º do art. 8º e no art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2007, Seção 1, pág. 87, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 1º Criar o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, relacionadas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, buscando promover a qualidade pedagógica e efetividade social.
(...)
§ 2º Quando se tratar de cursos de nível técnico cadastrados nos Conselhos Estaduais de Educação, a validação pelo MTE se limitará à sua adequação a essa ( continua ... )
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