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Res. CNPS 1.303/08 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS nº 1.303 de 26.11.2008

D.O.U.: 05.12.2008

(Dispõe que nas causas judiciais em que seja parte o INSS compete ao Presidente da entidade, autorizar a desistência ou transigência quando os valores em litígio ultrapassarem a quantia de R$ 50.000,00 por segurado individualmente considerado e revoga a Resolução CNPS nº 1.245, de 25 de agosto de 2004).


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário em sua 149ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2008, ao amparo do disposto no inciso VIII do art. 4º e no § 1º do art. 132, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho e 1991, resolveu:

Art. 1º Nas causas judiciais em que seja parte o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete ao Presidente da entidade, ouvido o Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada/INSS, autorizar a desistência ou transigência quando os valores em litígio ultrapassarem a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por segurado individualmente considerado.

Parágrafo único. Para causas com valores em litígio iguais ou inferiores ao limite previsto no caput, a definição sobre a possibilidade de desistência ou transigência compete:

I - aos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União com atuação direta na defesa, até o montante equivalente a sessenta salários-mínimos; e

II - ao Chefe da unidade local da Procuradoria Federal Especializada/INSS, nos demais casos previstos neste parágrafo.

Art. 2º Os procedimentos para conciliação, transação e desistência judicial nas causas em curso nos Juizados Especiais Federais devem observar as normas que lhe são próprias, previstas na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, no ( continua ... )

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