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ADE SRRF/7ª RF 443/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 443 de 05.11.2008

D.O.U.: 05.12.2008

Alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, considerando o disposto na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, no uso da competência outorgada pela Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF nº 11684.001386/2005-64, declara:

Art. 1º Alfandegada, em caráter precário, a instalação portuária de uso privativo misto, administrada pela empresa BRASFELS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.669.753/0001-82, localizada na Estrada Rio - Santos, Km 81 - s/nº- distrito de Jacuecanga, município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro, com a seguinte composição: área do "Finger Píer" com 313 metros lineares de extensão de cais medindo 4.695,00 m²; galpão coberto e fechado medindo 750 m²; área descoberta I (pátio) medindo 396 m²; área descoberta II (pátio) medindo 2.475 m².

Art. 2º O Terminal em questão foi objeto da Resolução nº 409 e do Termo de Autorização nº 199, ambos celebrado entre a União e a interessada, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, em 30 de março de 2005, publicados no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2005.

Art. 3º A instalação portuária ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí - ALF/IGI, que poderá estabelecer normas complementares que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 4º Cumprirá à autorizada ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto - Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o disposto no art. 723, do Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002, adotando-se para este fim a sistemática estabelecida na ( continua ... )

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