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ADE SRRF/2ª RF 19/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 19 de 18.11.2008

D.O.U.: 05.12.2008

(Declara alfandegada a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária Fluvial de Uso Público no Estado do Amazonas).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 2 de 05.08.2015.

 
Ver Ato Declaratório Executivo nº 1 de 10.02.2015, que retorna os efeitos deste Ato Declaratório Executivo.

 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 2 de 28.03.2014.

O Superintendente da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e no artigo 31 da Portaria nº 969, de 22 de setembro de 2006 e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 10283.005514/2002-56, declara:

Art. 1º Alfandegada a título permanente e em caráter precário, a Instalação Portuária Fluvial de Uso Público, localizada a Rua Marques de Santa Cruz nº 25, Centro, Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2º A referida instalação portuária ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus/AM, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, e estará autorizada a proceder, das 08:00 às 17:00 horas, as seguintes operações:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos de passageiros procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e desacompanhada;

III - despacho aduaneiro de internação de mercadorias não-conteinerizadas saindo da ( continua ... )

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