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Circ. SECEX 64/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 64 de 18.12.2001

D.O.U.: 19.12.2001

Decide abrir investigação para averiguar existência de subsídio acionável, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de filmes, ou películas, de tereftalato de polietileno (filmes de PET), classificados nos itens 3920.62.19 ,3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Índia. A investigação abrangerá também as importações relativas a filmes classificados nos itens 3920.63.00 (de poliésteres não - saturados) e 3920.69.00 (de outros poliésteres) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, tendo em vista que foram apontadas importações do produto objeto da investigação nesses códigos.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e sobre Agricultura do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-000096/00-09 e do Parecer no 26, de 30 de novembro de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes da existência de subsídios acionáveis associados às exportações para o Brasil do produto objeto desta Circular, originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar existência de subsídio acionável, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, vinculados às exportações, para o Brasil, de filmes, ou películas, de tereftalato de polietileno (filmes de PET), classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Índia. A investigação abrangerá também as importações relativas a filmes classificados nos itens 3920.63.00 (de poliésteres não-saturados) e 3920.69.00 (de outros poliésteres) da ( continua ... )

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