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Circ. SECEX 60/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 06.12.2001

D.O.U.: 11.12.2001

Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias do Reino Unido, de tripolifosfato de sódio de grau alimentício, classificado no item 2835.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 5 de agosto de 2002.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995 e tendo em vista o constante do Processo MICT/SAG/CGSG 52000-001625/96-17, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 2o da Portaria Interministerial no 9, de 24 de julho de 1997, dos Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 1997, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias do Reino Unido, de tripolifosfato de sódio de grau alimentício, classificado no item 2835.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 5 de agosto de 2002.

2. De acordo com o previsto no § 2o do art. 57 do Decreto no 1.602, de 23 da agosto de 1995, as partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário.

3. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no item anterior, deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do direito antidumping, ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM, no seguinte endereço: Praça Pio X, no 54 - 2o andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.091-040 - Telefones: (0xx21) 3849.1297 ou 3849.1299 - Fax (0xx21) 3849.1141.

LYTHA ( continua ... )

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