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Circ. SECEX 59/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 59 de 28.11.2001

D.O.U.: 10.12.2001

Torna público e???? ?e??º?ntendimentos relativos à condução das investigações de defesa comercial.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 do Anexo I do Decreto no 3.839, de 7 de junho de 2001, torna público os seguintes entendimentos relativos à condução das investigações de defesa comercial:

1. Informação confidencial

1.1.O fornecimento de informação sigilosa é admitido, nos termos do disposto no § 6o do art. 3o do Decreto no 1.488, de 11 de maio de 1995; no art. 28 do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995; e no art. 38 do Decreto no 1.751, de 19 de dezembro de 1995.

1.2. A informação fornecida como sigilosa será apartada dos autos principais, devendo ser fornecidos simultaneamente justificativa e resumo não-confidencial que permita compreensão razoável da informação sigilosa. Nos casos em que não seja possível o fornecimento do resumo, as partes ou governos deverão justificar por escrito tal circunstância.

1.3. Deverá ser aposto o termo CONFIDENCIAL de forma centralizada no alto e no pé de cada página, preferencialmente em cor contrastante com a do documento, devendo ainda ser indicado em cada página numeração seqüencial, constando o número da página e o total de páginas que compõem o documento, consoante o previsto no art. 13 do Decreto no 2.910, de 29 de dezembro de 1998.

2. Contagem de prazo

2.1. Nos processos de defesa comercial, de que tratam os Decretos indicados no item 1.1, os prazos começam a correr a partir da data de expedição da correspondência, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

2.2. O dia do começo da contagem do prazo é o primeiro dia útil subseqüente à expedição da correspondência.

2.3. O dia do vencimento é o da data de protocolo da resposta junto ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

2.4. Os prazos ( continua ... )

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