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Circ. SECEX 46/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 22.08.2001

D.O.U.: 23.08.2001

Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de nitrato de amônio classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Estônia, da Federação da Rússia e da Ucrânia.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100.007526/2001-85 e do Parecer nº 16, de 6 de agosto de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações para o Brasil, originárias da República da Estônia, da Federação da Rússia e a da Ucrânia, do produto objeto desta Circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de nitrato de amônio classificado no item 3102.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Estônia, da Federação da Rússia e da Ucrânia.

1.1. A data do início da investigação será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.2. A investigação de existência de dumping abrangerá o período compreendido entre julho de 2000 e junho de 2001.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação conforme o Anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 21 do Decreto no 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias contado a partir da data da publicação ( continua ... )

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