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Circ. SECEX 42/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 30.06.2001

D.O.U.: 10.08.2001

Abre investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de coco ralado desidratado integral, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo Sobre Salvaguardas, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.488, de 11 de maio de 1995, e no art. 2o do Decreto no 2.667, de 10 de julho de 1998, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-006562/2001-21 e do Parecer no 18, de 16 de julho de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam que as importações brasileiras de coco ralado desidratado integral aumentaram em tais quantidades, em termos absolutos e em relação à produção nacional, e em tais condições que ameaçam causar prejuízo grave à indústria doméstica, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras de coco ralado desidratado integral, classificado no item 0801.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

1.1. A data do início da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União (D.O.U.).

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação conforme anexo a esta Circular.

3. As partes interessadas, no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação desta Circular, poderão apresentar elementos de prova e expor suas alegações, por escrito, de forma que possam ser levadas em consideração durante a investigação, terão oportunidade de responder as comunicações de outras partes, e requerer a realização de audiências.

4. Todos os documentos pertinentes à investigação de que trata esta Circular deverão estar no idioma português, os escritos em outros idiomas deverão vir aos autos do processo acompanhados de tradução feita por tradutor público, indicar o número do processo MDIC/SAA/CGSG-52100-006562/2001-21 e ser enviados ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM), Praça Pio X, 54, 2o andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20.091-040 - Telefones (0xx21) 3849-1297 e 3849-1299 -Fax (0xx21) ( continua ... )

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