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Circ. SECEX 36/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 36 de 18.06.2001

D.O.U.: 20.06.2001

Extingue, sem exame???? ?e??º? de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de tubos para coleta de sangue a vácuo, originárias da Áustria, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido, aberta por meio da Circular SECEX nº 34, de 30 de agosto de 2000.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e no art. 52 combinado com o art. 69 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SAA/CGSG-52100-000038/00-02 e do Parecer DECOM no 14, de 6 de junho de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Extinguir, sem exame de mérito, a investigação aberta por meio da Circular SECEX no 34, de 30 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 1o de setembro de 2000, para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de tubos para coleta de sangue a vácuo, classificados nos itens 3822.00.00, 3926.90.40 e 7017.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Áustria, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão: 2.1. Dos Antecedentes

2.1.1. Da Petição

A Labnew Indústria e Comércio Ltda., em 4 de julho de 2000, protocolizou no DECOM petição solicitando a abertura de investigação de dumping, de dano e de relação causal nas importações de tubos para coleta de sangue a vácuo fabricados pela Becton Dickinson and Company dos Estados Unidos da América, pela Becton Dickinson UK Limited do Reino Unido e pela Greiner Labortechnik da Áustria.

Em 21 de julho de 2000, as representações ( continua ... )

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