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Circ. SECEX 35/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 18.06.2001

D.O.U.: 19.06.2001

Dispõe sobre procedimentos para solicitação de aplicação de medidas de salvaguardas transitórias, ao amparo do Acordo Sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial de Comércio (OMC).


A SECRETÁRIA DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o § 28 do artigo 13 do Decreto 1.488, de 11 de maio de 1995, torna público que:

Art. 1º As solicitações de aplicação de medidas de salvaguardas transitórias, de que trata o Capítulo XI do Decreto 1.488, de 11 de maio de 1995, ao amparo do Acordo Sobre Têxteis e Vestuário (ATV) da Organização Mundial de Comércio (OMC), deverão ser formuladas por meio de petição, segundo o roteiro indicado a seguir:

a) a petição deverá ser entregue ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX da Secretaria de Comércio Exterior, no protocolo localizado na Praça Pio X, nº 54, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, a quem compete realizar o Parecer de que trata o § 1º do art. 13 do Decreto 1.488/1995;

b) da petição, deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: b.1) qualificação do peticionário;

b.2) qualificação do representante legal autorizado junto à SECEX;

b.3) produto objeto do pedido de salvaguarda transitória, com identificação da classificação fiscal (NCM) e da categoria têxtil correspondente; descrição detalhada do produto importado e do similar e/ou concorrente fabricado internamente;

b.4) representatividade do peticionário;

b.5) variáveis econômicas, referentes aos três últimos períodos anuais, sendo desejável que o último mês do último período anual tenha uma defasagem de até dois meses em relação ao mês de entrada da petição:

b.5.1) produção em kg e valor;

b.5.2) vendas internas em kg e valor;

b.5.3) capacidade instalada em kg;

b.5.4) nível de estoques em kg e valor;

b.5.5) número de empregados;

b.5.6) nível salarial médio;

b.5.7) investimentos realizados em valor;

b.5.8) lucratividade em valor e % (descrevendo a metodologia empregada), sendo desejável a ( continua ... )

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