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Circ. SECEX 31/05 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 23.05.2005

D.O.U.: 25.05.2005

Decide abrir investigação de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio (NCM´s 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90), originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX/DECOM 52100.002866/2005-43 e do Parecer no 09, de 18 de maio de 2005, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados nas importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à retomada/continuidade do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 34, de 24 de maio de 2000, publicada no DOU de 26 de maio de 2000, aplicados nas importações de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio, de espessura não superior a três milímetros, classificados nos itens 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México, exclusive os aços refratários, classificados nas normas AISI 309, 309S, 310, 310S, 311, 312H, 316Ti, 317, 321H e 347 e os aços inoxidáveis AISI 301L e DIN 1.411.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - DOU.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre abril de 2004 e março de 2005 para investigar a retomada/continuidade do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura de investigação de revisão, conforme o anexo a ( continua ... )

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