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Circ. SECEX 29/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 17.05.2001

D.O.U.: 18.05.2001

Decide encerrar, sem a aplicação de medidas, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 19, de 14 de junho de 2000, publicada no DOU de 16 de junho de 2000, para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas importações de tubos de aço inoxidável austenítico, com costura, classificados nos itens 7305.90.00 e 7306.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Coréia do Sul e de Taiwan.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SAA/CGSG-52100-000082/99-81 e do Parecer nº 10, de 10 de maio de 2001, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Encerrar, sem a aplicação de medidas, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 19, de 14 de junho de 2000, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de junho de 2000, para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas importações de tubos de aço inoxidável austenítico, com costura, classificados nos itens 7305.90.00 e 7306.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL

-NCM, originárias da Coréia do Sul e de Taiwan.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão:

2.1. Dos Antecedentes

2.1.1. Da Petição

A empresa Inox Tubos S.A., doravante também denominada peticionária, protocolizou, em 29 de outubro de 1999, no Departamento de Defesa Comercial - DECOM, petição solicitando a abertura de investigação de dumping, dano e nexo causal nas importações de tubos de aço inoxidável austenítico, com costura, originárias da Coréia do Sul e de Taiwan.

As representações diplomáticas dos países envolvidos foram notificadas pela SECEX, em 24 de abril de 2000, do recebimento de petição devidamente instruída. ( continua ... )

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