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Circ. SECEX 28/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 14.05.2001

D.O.U.: 16.05.2001

Torna público que, conforme Edital publicado no Federal Register, as autoridades estadunidenses deram início ao processo de revisão anual de 2001 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições torna público que:

1. Conforme Edital publicado no "Federal Register", as autoridades estadunidenses deram início ao processo de revisão anual de 2001 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.

2. No contexto da referida revisão, os exportadores brasileiros interessados poderão apresentar petição para inclusão de produtos no SGP dos EUA e/ou para obtenção de "waiver" dos limites de competitividade previstos naquele esquema preferencial.

3. Caso a petição contenha informações consideradas confidenciais (que não podem ser obtidas por qualquer outra fonte pública), deverá ser apresentada também versão ostensiva (que omita as informações confidenciais). Nessa hipótese, a versão que contiver informações consideradas confidenciais deverá ser assinalada com a inscrição "confidential" no topo e no rodapé de todas as páginas. Do mesmo modo, a versão não-confidencial deverá conter a inscrição "public version" ou "nonconfidential".

4. As petições deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao "GSP Subcommittee, Office of the United States Trade Representative (USTR), 1724, F Street, NW, Room F220, WASHINGTON, DC, 20508, USA", em original e 14 cópias, no idioma inglês. A data limite para a entrega das petições é 13 de junho de 2001.

5. Para fins de acompanhamento das petições que serão entregues pelos exportadores brasileiros, solicita-se aos peticionários que confirmem à Divisão de Política Comercial, do Ministério das Relações Exteriores, pelo Fax Nº(0xx61) 411-6555, o encaminhamento das petições, informando apenas o teor das mesmas (ou seja, o nome do produto e o objetivo da petição, se para inclusão no SGP ou para solicitação de "waiver") e a data em que foram entregues às autoridades estadunidenses. Não é necessário retransmitir a íntegra da petição submetida ao USTR.

6. Anexo a esta Circular, encontra-se a relação das informações que deverão ser fornecidas pelos peticionários. Observa-se que as autoridades estadunidenses somente aceitarão para exame petições que contiverem todas as informações exigidas.

7. Informaçõesadicionais, se necessárias, poderão ser obtidas no Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7o andar, Brasília-DF, telefones (061) 329-7618 e 329-7404, ou por meio de consulta ao "Manual do Exportador para o SGP", disponível na página "web" do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/publica/SECEX/pag/Preftari.html. ( continua ... )

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