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Circ. SECEX 25/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 30.05.2007

D.O.U.: 01.06.2007

Torna público o início da revisão anual de 2007 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos EUA.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 16, VII, do Anexo I do Decreto no 5.532, de 6 de setembro de 2005, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

1. Conforme Edital publicado no Federal Register em 21 de maio de 2007 (pp 28527 a 28528, do Federal Register / Vol. 72, Nº 97 / Monday, May 21, 2007 / Notices), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the Initiation of the 2007 Annual GSP Product and Country Eligibility Practices Reviewand Change in Deadlines for Filing Certain Petitions.", as autoridades norte-americanas informam ao público o início do processo da revisão anual de 2007 do Sistema Geral de Preferências (SGP).

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico do Federal Register: http://frwebgate6.access.gpo.gov/cgi-bin/waisgate.cgi?WAISdocID=098091471373+2+0+0&WAISaction=retrieve.

3. No contexto da revisão, as entidades brasileiras interessadas poderão enviar, por correio eletrônico, ao escritório da Representante Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative) - USTR, petições para inclusão de produtos no esquema do SGP dos Estados Unidos ou para concessão de waiver dos limites de competitividade previstos no programa do SGP norte-americano.

4. Os prazos anunciados para o encaminhamento das petições são os seguintes: (i) até às 17h (horário de Washington) do dia 22 de junho de 2007, petições para solicitar inclusão de produtos no SGP; e (ii) até às 17h (horário de Washington) do dia 16 de novembro de 2007, petições para obter waiver dos limites de competitividade (Competitive Need Limitation Waivers) - CNL.

5. As petições para inclusão de produtos no SGP dos Estados Unidos ou para obtenção de waiver dos limites de competitividade previstos no programa preferencial deverão ser encaminhadas diretamente às autoridades norte-americanas do ( continua ... )

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