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Circ. SECEX 25/05 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 25.04.2005

D.O.U.: 27.04.2005

Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável, com costura (NCM 7306.40.00), quando originárias do Taipé Chinês.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX - RJ 52100-015039/2004-39 e do Parecer nº 8, de 14 de abril de 2005, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações para o Brasil, originárias do Taipé Chinês, do produto objeto desta Circular, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável, com costura, austeníticos, com diâmetro de 4,76 mm a 2.032 mm e espessura de 0,40 mm a 19,05 mm, classificados no item 7306.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias do Taipé Chinês.

1.1. A data do início da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União -D.O.U.

1.2. A análise dos elementos de prova da existência de dumping que antecedeu a abertura da investigação considerou o período de janeiro a dezembro de 2003. Este período será atualizado para abril de 2004 a março de 2005, atendendo ao contido no § 1º do art. 25 do Decreto nº 1.602, de 1995.

2. Tornar público os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 21 do Decreto no 1.602, de 1995, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da ( continua ... )

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