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Circ. SECEX 22/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 02.05.2001

D.O.U.: 03.05.2001

Prorroga por até seis meses, a partir de 15 de maio de 2001, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de cartões semi-rígidos, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m², classificados nos itens tarifários 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Chile, de que trata a Circular SECEX nº 14, de 11 de maio de 2000 (DOU de 15/05/2000).

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3o e 39, tendo em vista o constante do Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000005/00-45 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 15 de maio de 2001, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de cartões semi-rígidos, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m², classificados nos itens tarifários 4810.12.90, 4810.29.00 e 4810.91.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias do Chile, de que trata a Circular SECEX no 14, de 11 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2000.

LYTHA ( continua ... )

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