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Circ. SECEX 21/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 24.04.2001

D.O.U.: 26.04.2001

Torna público a quota de exportações do Brasil para o México de motores diesel, classificados no item NALADI/SH 8408.20.00, contemplada com o benefício previsto no Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9, assinado em 13 de março de 2001, pelos Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, torna público que:

1. A quota anual de US$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de dólares americanos), outorgada pelo México ao Brasil amparando exportações de motores diesel, classificados no item NALADI/SH 8408.20.00, com o benefício de 100% de margem de preferência, fica distribuída entre as seguintes empresas:

EMPRESAUS$ MILHÕES / ANO 

20012002
Maxion International Motores135137
Mercedes-Benz Brasil38
Scania Latin América Ltda.79
Volkswagen do Brasil56
TOTAL A SER EXPORTADO POR ANO150160

2. O valor remanescente de US$ 10 milhões, não alocados para o ano de 2001, poderá ser distribuído entre as empresas listadas, ou outras a serem definidas.

4. Na hipótese de haver desinteresse das empresas em exportar o valor alocado a cada uma delas, no todo ou em parte, o saldo correspondente poderá ser ( continua ... )

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