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Circ. SECEX 15/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 14.05.2002

D.O.U.: 16.05.2002

Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados dos produtos que relaciona e que manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender satisfatoriamente, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, Praça Pio X, 54 - sala 201 - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20091-040, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o constante do Processo MICT/SAG/CGSG 52100-000397/95-68, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. da Portaria Interministerial dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda no 19, de 12 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 1998, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações originárias da Índia, República Popular da China, Tailândia e Taiwan, de pneumáticos novos, de borracha, para bicicleta, classificados no item 4011.50.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, terminará no dia 2 de janeiro de 2003.

2. De acordo com o previsto no § 2o do art. 57 do Decreto no 1.602, de 23 da agosto de 1995, as partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário.

3. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no item anterior, deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do direito antidumping, ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM, no seguinte endereço: Praça Pio X, no 54 - 2o andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.091-040 - Telefones: (0xx21) 3849.1297 ou 3849.1299 - Fax (0xx21) ( continua ... )

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