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Circ. SECEX 13/01 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 12.03.2001

D.O.U.: 14.03.2001

Torna público que o DECOM concluiu por uma determina ação final positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e relação causal entre estes nas importações de metacrilato de metila (MMA), classificado no código NCM 2916.14.10, originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido; e encerra a investigação, sem aplicação de direito antidumping, desse produto, quando originário dos Estados Unidos da América.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o contido no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000053/99-82 e no Parecer no 5, de 2 de março de 2001, do Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, a respeito de investigação antidumping nas exportações de metacrilato de metila (MMA), classificado no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, conforme consta do Anexo I à presente Circular, torna público que:

1. Foi alcançada determinação final positiva de dumping, de dano e de relação causal entre estes, decorrente das importações de metacrilato de metila (MMA), originárias da Alemanha, da Espanha, da França e do Reino Unido, ficando concluída a investigação no que diz respeito às importações originárias desses países.

2. Caberá à Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, tendo em vista o disposto no Decreto no 3.756, de 21 de fevereiro de 2001, fixar os direitos antidumping.

3. Fica encerrada sem a aplicação de direito antidumping a investigação nas importações do produto originárias dos Estados Unidos da América - EUA, considerando que não houve registro de exportações norte-americanas para o Brasil, no período de julho de 1998 a junho de 1999.

LYTHA SPÍNDOLA

ANEXO ( continua ... )

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