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Circ. SECEX 12/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 22.03.2002

D.O.U.: 25.03.2002

Decide extinguir, sem exame de mérito, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº 52, de 1º de outubro de 2001,publicada no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2001, para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de resina de polietileno de baixa densidade linear - PEBDL, classificado no item 3901.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, do Canadá e dos Estados Unidos da América - EUA.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, e no art. 52 combinado com o art. 69 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-022750/2001-05 e do Parecer DECOM no 3, de 19 de fevereiro de 2002, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Extinguir, sem exame de mérito, a investigação aberta por meio da Circular SECEX no 52, de 1o de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2001, para averiguar a existência de dumping e do dano dele decorrente nas exportações para o Brasil de resina de polietileno de baixa densidade linear - PEBDL, com ou sem aditivos, de qualquer tipo de co-monômero, classificada no item 3901.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, do Canadá e dos Estados Unidos da América - EUA.

2. Tornar público os fatos que justificaram a decisão: 2.1. Dos antecedentes

2.1.1. Dapetição

A OPP QUÍMICA S.A. e POLITENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., doravante denominadas OPP e POLITENO, fabricantes nacionais de resinas de polietileno de baixa densidade linear- PEBDL, protocolizaram, em 25 de ( continua ... )

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