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Circ. SECEX 85/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 85 de 19.12.2006

D.O.U.: 21.12.2006

Prorroga a validade do Compromisso de Preços para exportações da empresa chilena Cartulinas CMPC S.A. para o Brasil de cartões semi-rígidos, classificados no item 4810.92.90, da NCM.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto no1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o estabelecido no item 2.4 do Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no Processo MDIC/SAA/CGSG 52100-000005/00-45, nas exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 (classificação no item 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM), homologado pela Resolução CAMEX no 34, de 30 de outubro de 2001, publicado no D.O.U. de 31 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto na Circular SECEX nº 20, de 9 de março de 2006, publicada no D.O.U. em 13 de março de 2006, e na Circular SECEX no 72, de 27 de outubro de 2006, publicada no D.O.U. 30 de outubro de 2006, torna público:

1. Que o compromisso de preços homologado pela Resolução CAMEX no 34, de 30 de outubro de 2001, e prorrogado pela Circular SECEX no 72, de 27 de outubro de 2006, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 5.391 t.m. (cinco mil, trezentos e noventa e uma toneladas métricas), a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços.

1.1. Esse volume corresponde ao volume estabelecido para vigorar até outubro de 2006, recalculado considerando-se 5% das vendas da indústria doméstica no mercado interno em 2005, de acordo com a publicação da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA, intitulada "Conjuntura Setorial", metodologia de cálculo adotada à época da elaboração do Compromisso de Preços.

2. O limite terá validade até janeiro de 2007, quando será novamente revisto, e vigora inclusive para o meses de novembro e de dezembro de 2006.

3. Os demais termos constantes desse compromisso de preços permanecem inalterados.

4. Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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