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Circ. SECEX 98/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 98 de 26.12.2003

D.O.U.: 30.12.2003

Resolve efetuar consulta ao setor privado brasileiro sobre o interesse de abrir códigos específicos na NCM, com alíquotas de 0% na TEC, para os equipamentos constantes no Anexo I. Os interessados deverão encaminhar seus pleitos com base no roteiro constante no Anexo II.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO:

Que o Mercosul está examinando a criação de um Regime Comum para Bens de Informática e Telecomunicações, a exemplo do Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos aprovado pela Decisão nº 34/03, do Conselho do Mercado Comum;

Que os Estados Partes do Mercosul estão autorizados a manter a política nacional de "Ex-Tarifários" para Bens de Capital e para Bens de Informática e Telecomunicações até 31 de dezembro de 2005, mas que este mecanismo tem caráter temporário, mediante reduções das tarifas de importação por períodos determinados;

Que a Secretaria de Comércio Exterior vem realizando levantamentos das importações de "Ex-Tarifários" concedidos, com vistas a subsidiar seus estudos para o aprimoramento da Tarifa Externa Comum (TEC);

Que para aqueles equipamentos, partes e peças sem fabricação nacional, adquiridos no exterior com certa regularidade, a idéia é conferir maior previsibilidade aos investimentos, mediante abertura de códigos específicos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com a fixação de uma alíquota de 0% (zero por cento) na TEC;

RESOLVE:

1. Efetuar consulta ao setor privado brasileiro sobre o interesse de abrir códigos específicos na NCM, com alíquotas de 0% (zero por cento) na TEC, para os equipamentos constantes do Anexo I, classificados na TEC como Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT) e que contaram com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação na condição de "Ex-Tarifário", no segundo semestre de 2003.

2. Os interessados deverão encaminhar seus pleitos com base no roteiro constante do Anexo II, devendo ser apresentado um para cada pedido de abertura de código, dirigidos ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular. ( continua ... )

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