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Circ. SECEX 95/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 95 de 05.12.2003

D.O.U.: 15.12.2003

Decide abrir investigação de revisão do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF nº26, de 14 de Dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 24/12/1998, aplicado sobre as importações de unidades de bombeAio mecânico para poços de petróleo, clasAsificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00, 8479.89.99, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Romênia.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX-RJ 52100.028997/2003-99 e do Parecer nº 22, de 4 de dezembro de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão do direitoantidumping estabelecido pela Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda -MICT/MF nº 26, de 14 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União -D.O.U. de 24 de dezembro de 1998, aplicado sobre as importações de unidades de bombeio mecânico para poços de petróleo -UBs, classificadas nos itens 8413.81.00, 8413.82.00 e 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL

- NCM, quando originárias da Romênia.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre outubro de 2002 a setembro de 2003 para fins de investigação da probabilidade de retomada do dumping. ( continua ... )

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