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Circ. SECEX 94/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 94 de 05.12.2003

D.O.U.: 15.12.2003

Decide abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº27, de 14 de Dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 24/12/1998, aplicados sobre as importações de brocas helicoidais em aço rápido, classificadas nos itens 8207.50.11, 8207.50.19, 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Republica Popular da China.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX-52000-020911/2003-16 e do Parecer nº 25, de 5 de dezembro de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 27, de 14 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de dezembro de 1998, aplicados sobre as importações de brocas helicoidais em aço rápido, classificados nos itens 8207.50.11, 8207.50.19 e 8207.50.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL

- NCM, quando originárias da República Popular da China.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U..

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre outubro de 2002 a setembro de 2003 para investigar a retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura de investigação de revisão,conforme o Anexo a esta ( continua ... )

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