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Circ. SECEX 93/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 93 de 05.12.2003

D.O.U.: 15.12.2003

Decide abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº25, de 11 de Dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 22/12/1998, aplicados sobre as importações de Policloreto de Vinila, classificados no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos e do México


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX-52100-027088/2003-33 e do Parecer nº 23, de 5 de dezembro de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF n 25, de 11 de dezembro de 1998, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 1998, aplicados sobre as importações de Policloreto de Vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, classificados no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias dos Estados Unidos e do México.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U..

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre outubro de 2002 e setembro de 2003 para investigar a retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura de investigação de revisão,conforme o Anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto no § ( continua ... )

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