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Circ. SECEX 89/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 89 de 02.12.2003

D.O.U.: 04.12.2003

Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de dezembro de 2003, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de cravo para ferradura, classificado no item 7317.00.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Finlândia e da Índia, de que trata a Circular SECEX no 57, de 9 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº1.602, de 23 de agosto de 1995, em especial o contido nos artigos 3ºe 39, por existirem circunstâncias excepcionais, conforme consta dos autos do Processo MDIC/SECEX-52100.067532/2002-72, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de dezembro de 2003, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas exportações para o Brasil de cravo para ferradura, classificado no item 7317.00.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Finlândia e da Índia, de que trata a Circular SECEX nº 57, de 9 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2002.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

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