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Circ. SECEX 87/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 87 de 19.11.2003

D.O.U.: 20.11.2003

Torna público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de garrafa térmica (NCM 9617.00.10) e de ampola de vidro para garrafa térmica (NCM 7012.00.00) originárias da República Popular da China terminará no dia 21/07/2004.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o constante do Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000008/98-47, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 2º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e da Fazenda nº 7, de 6 de julho de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 1999, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado nas importações de garrafa térmica e de ampola de vidro para garrafa térmica, classificadas, respectivamente, nos itens 9617.00.10 e 7012.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China terminará no dia 21 de julho de 2004.

2. De acordo com o disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, as partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência do direito para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário.

3. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no item anterior, deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do direito antidumping, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior -Departamento de Defesa Comercial - DECOM, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco J - 9º andar - Brasília -DF - CEP 70.056-900 -Telefones: (0xx61) 329.7345 ou 329.7436 - Fax (0xx61) 329.7445. ( continua ... )

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