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Circ. SECEX 81/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 81 de 28.10.2003

D.O.U.: 31.10.2003

Torna público que o prazo previsto no artigo 1º e no item 9 do Anexo I da Resolução CAMEX nº 10, de 03/04/2003, terminará em 04/04/2004.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o constante do Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000001/99-89, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 1 e no item 9 do Anexo I da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 10, de 3 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 4 de abril de 2001, o prazo de vigência do compromisso de preços homologado nas importações de leite em pó, integral e desnatado não fracionado, classificado nos itens 0402.10.10, 04.02.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL -NCM, originárias das empresas Cooperativa Nacional de Productores de Leche - CONAPROLE, Parmalat Uruguay S.A., Cerealín S.A. e Cooperativa Agraria Suplementada de Productores de Leche de Tarariras - CAPROLET, sediadas na República Oriental do Uruguai, terminará no dia 4 de abril de 2004.

2. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, aplica-se aos compromissos de preços os procedimentos relativos à revisão de medidas, devendo as partes interessadas se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência da revisão e para solicitarem audiência, se necessário, em um prazo de cinco meses antes da data do término da vigência do compromisso de preços.

3. As partes que tiverem manifestado interesse na revisão, no prazo estabelecido no item anterior, deverão apresentar petição de revisão, com antecedência de no mínimo noventa dias da data do término de vigência do compromisso de preços, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio Exterior -Departamento de Defesa Comercial -DECOM, no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco J - 9º andar - Brasília -DF - CEP 70.056-900 -Telefones: (0xx61) 329.7345 ou 329.7436 - Fax (0xx61) 329.7445. ( continua ... )

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