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Circ. SECEX 76/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 76 de 02.10.2003

D.O.U.: 06.10.2003

Decide abrir revisão para averiguar a necessidade de prorrogação do período de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos, classificados nos itens da NCM que relaciona.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista o disposto no Acordo sobre Salvaguardas, o aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, alterado pelo Decreto nº 1.936, de 20 de junho de 1996, no Decreto n 2.677, de 10 de julho de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.025324/2003-13 e do Parecer n 14, 1º de outubro de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, desta Secretaria, decide:

1. Abrir revisão para averiguar a necessidade de prorrogação do período de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos, classificados nos itens da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a seguir listados:

-9501.00.00; 9502.10.10; 9502.10.90; 9502.91.00; 9502.99.00; 9503.10.00; 9503.20.00; 9503.30.00; 9503.41.00; 9503.49.00; 9503.50.00; 9503.60.00; 9503.70.00; 9503.80.10; 9503.80.90; 9503.90.10; 9503.90.90; 9504.10.10; 9504.10.91; 9504.10.99.

1.1. A data de início da revisão é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União -

D.O.U.

1.2. O período para efeito de verificação da existência de elementos de prova de prejuízo gravecausado à indústria doméstica pelo aumento das importações, considerado na análise que determinou a abertura da revisão, foi de janeiro de 1999 a dezembro de 2002.

1.3. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro de 1999 a junho de 2003.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto no art. 48 do Decreto nº 2.667, de 1998, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data de publicação desta Circular, para que as partes interessadas indiquem seus representantes legais junto a esta Secretaria.

4. As partes interessadas, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação desta Circular, poderão apresentar elementos de prova e expor suas alegações, por escrito, de forma que possam ser levadas em consideração durante a investigação, terão oportunidade de responder às comunicações de outras partes, e requerer a realização de audiências.

5. Todos os documentos pertinentes à investigação de que trata esta Circular deverão indicar onúmero do Processo MDIC/SECEX 52000.025324/2003-13 e ser apresentados em português. Os escritos em outro idioma deverão vir aos autos do Processo acompanhados de tradução feita por tradutor público. Os documentos deverão ser enviados ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sala 915, Brasília (DF), CEP 70.053-900, telefones (0xx61) 329-7770/7382, fax (0xx61) 329-7445. ( continua ... )

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