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Circ. SECEX 63/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 08.08.2003

D.O.U.: 12.08.2003

Torna público que conforme Edital publicado no "Federal Register", em 16/07/03, as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2003 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América. Os exportadores brasileiros interessados poderão apresentar ao escritório do Representante Comercial dosA EUA (United States Trade Representative - USTR) petições para inclusão de produtos no SGP dos EUA e/ou para obtenção de derrogação ("waiver") dos limites de competitividade previstos naquele esquema preferencial.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições torna público que:

l. Conforme Edital publicado no "Federal Register", em 16/07/03, as autoridades norte-americanas deram início ao processo de revisão anual de 2003 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos da América.

2. No contexto da referida revisão, os exportadores brasileiros interessados poderão apresentar ao escritório do Representante Comercial dos EUA (United States Trade Representative -USTR) petições para inclusão de produtos no SGP dos EUA e/ou para obtenção de derrogação ("waiver") dos limites de competitividade previstos naquele esquema preferencial.

3. As petições deverão ser encaminhadas pelos interessados diretamente ao Presidente do "GSP Subcommitee, Trade Policy Staff Commitee" da USTR, para o correio eletrônico FR0081@USTR.GOV, no idioma inglês, com até 3 megabytes, com total de páginas não superior 50 (incluindo os anexos), em espaço simples e digitadas em fonte 12, até às 17 horas do dia 02 de setembro de 2003. Se a petição contiver informações consideradas confidenciais, solicita-se seja entregue também na versão ostensiva. Somente serão aceitas para exame as petições que apresentarem todas as informações exigidas, observando-se as normas estabelecidas pelas autoridades norte-americanas.

4. As petições deverão estar baseadas, para o fornecimento das informações, no modelo de petição, constante do Anexo da presente Circular, que foi extraído do Manual do ( continua ... )

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