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Circ. SECEX 55/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 55 de 28.12.2000

D.O.U.: 29.12.2000

Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre o Brasil e o Uruguai, torna público que:

1. A quota de quatrocentas e quarenta e cinco unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai, fica distribuída entre as seguintes empresas:

2. A quota corresponde às exportações efetivas no período de 21 de dezembro de 2000 a 31 de janeiro de 2001.

3. As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Oriental do Uruguai nos Vigésimo Sétimo, Vigésimo Oitavo, Vigésimo Nono, Trigésimo, Trigésimo Primeiro, Trigésimo Segundo e Trigésimo Terceiro Protocolos Adicionais, que não foram utilizadas no período de 1º de janeiro de 2000 a 20 dezembro de 2000, poderão ser aproveitadas, igualmente, no período de 21 de dezembro a 31 de janeiro de 2001, sem prejuízo das quotas estipuladas acima.

4. Na hipótese de haver desinteresse da empresa em exportar, no todo ou em parte, a quantidade de unidades a ela alocada, o saldo correspondente poderá ser redistribuído, respeitados os prazos indicados.

5. Revoga-se a Circular Secex nº 52, de 22 de dezembro de 2000, publicada no D.O.U de 27 de dezembro de 2000.

( continua ... )
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