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Circ. SECEX 50/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 50 de 18.12.2000

D.O.U.: 20.12.2000

Abre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF no 24, de 28 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de dezembro de 1995, aplicados sobre as importações de cadeados, exceto para bicicleta, classificados no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo conheca/SAA/CGSG-52100-000087/00-18 e do Parecer nº 14, de 8 de dezembro de 2000, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à retomada ou à continuação do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 24, de 28 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de dezembro daquele ano, aplicados sobre as importações de cadeados, exceto para bicicleta, classificados no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no DOU.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000 para investigar a existência ou retomada do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação de revisão:

2.1. Dos Antecedentes

Em ( continua ... )

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