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Circ. SECEX 49/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 49 de 08.12.2000

D.O.U.: 12.12.2000

Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, ou seja, em embalagens não destinadas a?? consumo no varejo, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, da Austrália da Nova Zelândia, da União Européia e do Uruguai.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3ºdo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e considerando o contido no Processo conheca/SAA/CGSG-52100-000001/99-89 e no Parecer nº13, de 4 de dezembro de 2000, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, conforme consta do Anexo à presente Circular, decide:

1. Tornar público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, ou seja, em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina, da Nova Zelândia, da União Européia e do Uruguai.

IVAN RAMALHO

ANEXO

1 - DO PROCESSO

A Confederação Nacional da Agricultura - CNA, encaminhou ao Departamento de Defesa Comercial - DECOM, em 18 de janeiro de 1999, petição solicitando abertura de investigação de dumping, dano e de relação causal nas ( continua ... )

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