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Circ. SECEX 48/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 48 de 08.12.2000

D.O.U.: 11.12.2000

Prorroga por até seis meses, a partir de 12 de janeiro de 2001, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de fios têxteis , contínuos de náilon 6, simples, totalmente orientados (estirados), lisos, de titulação de 44 a 60 Dtex (40 a 55 denier), constituídos de qualquer número de filamentos, com qualquer perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), cru ou branqueado, classificados no item 5402.41.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originários da República da Coréia, de que trata a Circular SECEX nº 3, de 10.01.00 (D.O.U. de 12.01.00).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n º 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o prev isto nos arts. 3º e 39, tendo em vista o constante do Processo conheca/SAA/CGSG 52100-000081/99-18 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 12 de janeiro de 2001, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de fios têxteis contínuos de náilon 6, simples, totalmente orientados (estirados), lisos, de titulação de 44 a 60 Dtex (40 a 55 denier), constituídos de qualquer número de filamentos, com qualquer perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), cru ou branqueado, classificados no item 5402.41.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Coréia, de que trata a Circular SECEX nº 3, de 10 de janeiro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2000.

IVAN RAMALHO ( continua ... )

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