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Circ. SECEX 47/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 04.12.2000

D.O.U.: 05.12.2000

Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de medicamento à base de insulina, classificado no código 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3ºdo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o contido no Processo conheca/SAA/CGSG-52100-000002/99-41 e no Parecer nº12, de 1º de dezembro de 2000, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, conforme consta do Anexo à presente Circular, decide:

1. Tornar público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de medicamentos contendo insulina, classificados no código 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França.

2. Informar que essa determinação preliminar tem por objetivo permitir que os produtores e exportadores estrangeiros avaliem a conveniência de formalizar compromissos de preços, previstos na Seção V do Capítulo V do Decreto nº 1.602, de 1995.

3. Estabelecer que compromissos de preços que vierem a ser apresentados com base na determinação preliminar positiva divulgada nesta Circular, considerando os prazos da investigação, somente serão acolhidos para exame se apresentados ao protocolo da SECEX, localizado à Praça Pio X, 54 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20091-040, até o dia 29 de dezembro de 2000.

1 - ( continua ... )

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