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Circ. SECEX 42/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 42 de 25.10.2000

D.O.U.: 27.10.2000

Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de ameaça de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de conservas de pêssegos em calda, classificadas nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Grécia.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n º 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo conheca/SAA/CGSG-52100-000070/00-15 e do Parecer nº, de 20 de outubro de 2000, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações para o Brasil, originárias da Grécia, do produto objeto desta Circular, e de ameaça de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de ameaça de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de conservas de pêssegos em calda, classificadas nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Grécia.

1.1. A data do início da investigação é a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U..

1.2. A investigação de existência de dumping abrangerá o período de setembro de 1999 a agosto de 2000.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação:

2.1. Da petiçãoO Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias de Pelotas, doravante também denominado como Sindicato de Conservas de Pelotas, Sindicato ou peticionário, com base no art. 18 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, ( continua ... )

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