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Circ. SECEX 40/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 40 de 06.10.2000

D.O.U.: 10.10.2000

Torna pública a quota de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementaç ão Econômica nº 2, entre o Brasil e o Uruguai, torna público que:

1. A quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703 e 8704 para unidades de até 4.000kg de peso bruto total - contemplada com o benefício previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 2, nas exportações do Brasil para o Uruguai, fica distribuída entre as seguintes empresas:

2. As exportações correspondentes à quota deverão ser efetivadas no período de 1º de outubro a 31 de outubro de 2000.

3. As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Oriental do Uruguai nos Vigésimo Sétimo, Vigésimo O itavo, Vigésimo Nono e Trigésimo Protocolos Adicionais, que não foram utilizadas no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2000, poderão ser aproveitadas, igualmente, no período de 1º de outubro a 31 de outubro de 2000, sem prejuízo das quotas estipuladas no quadro acima.

4. Na hipótese de haver desinteresse da empresa em exportar, no todo ou em parte, a quantidade de unidades a ela alocada, o saldo poderá ser redistribuído.

( continua ... )
EMPRESAS UNIDADES
Chrysler do Brasil Ltda. 1

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