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Circ. SECEX 36/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 36 de 06.09.2000

D.O.U.: 08.09.2000

Prorroga por até seis meses, a contar de 14 de setembro de 2000, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de metacrilato de metila (MMA), classificado no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Alemanha, da Espanha, dos Estados Unidos da América, da França e do Reino Unido, de que trata a Circular SECEX nº 19, de 10.09.99 (D.O.U. de 14.09.99).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, EM EXERCÍCIO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, tendo em vista o constante do Processo conheca/SAA/CGSG 52100-000053/99-82 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 14 de setembro de 2000, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de metacrilato de metila (MMA), classificado no item 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da Espanha, dos Estados Unidos da América - EUA, da França e do Reino Unido, de que trata a Circular SECEX nº 19, de 10 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 1999.

LYTHA ( continua ... )

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