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Circ. SECEX 34/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 34 de 30.08.2000

D.O.U.: 01.09.2000

Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de tubos para coleta de sangue a vácuo, classificados nos itens 3822.00.00, 3926.90.40 e 7017.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Áustria, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo conheca/SAA/CGSG-52100-000038/00-02 e do Parecer nº8, de 1º de agosto de 2000, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações para o Brasil, originárias da Áustria, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido, do produto objeto desta Circular, e do dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de tubos para coleta de sangue a vácuo, classificados nos itens 3822.00.00, 3926.90.40 e 7017.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Áustria, dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.

1.1. No caso dos Estados Unidos da América, não serão objeto de investigação as empresas norteamericanas cujas exportações ao Brasil estão sujeitas à aplicação de direito antidumping definitivo, com vigência de até cinco anos, de acord o com o disposto na Portaria Interministerial MICT/MF nº 22, de 9 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União -D.O.U., de 16 de outubro de 1998.

1.2. A data do início ( continua ... )

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