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Circ. SECEX 30/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 11.08.2000

D.O.U.: 14.08.2000

Abre investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 12 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 21 de agosto de 1995, aplicados sobre as importações de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 watts (W), nos tamanhos acima de 15 cm, classificados no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n º 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo conheca/SAA/CGSG-52100-000053/00-98 e do Parecer nº 9, de 1ºde agosto de 2000, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, de 12 de julho de 1995, publicada no Diário Oficial da União -D.O.U. de 21 de agosto de 1995, aplicados sobre as importações de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 watts (W), nos tamanhos acima de 15 cm, classificados no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular no D.O.U.

1.2. A revisão abrangerá o período compreendido entre julho de 1999 e junho de 2000 para investigar a existência ou ( continua ... )

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