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Circ. SECEX 29/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 10.08.2000

D.O.U.: 11.08.2000

Torna pública a quota de quarenta mil unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703.21.00, 8703.22.00, 8703.23.00, 8703.24.00, 8703.31.00, 8703.32.00, 8703.33.00, 8703.90.00, 8704.21.00, 8704.22.00, 8704.31.00 e 8704.32.00 - concedida pelo Brasil com o benefício previsto no Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 9, para importações provenientes do México.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação n º 9, celebrado entre o Brasil e o México e internalizado por meio do Decreto nº 3.494, de 29 de maio de 2000, torna público que:

1. A quota de quarenta mil unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH 8703.21.00, 8703.22.00, 8703.23.00, 8703.24.00, 8703.31.00, 8703.32.00, 8703.33.00, 8703.90.00, 8704.21.00, 8704.22.00, 8704.31.00 e 8704.32.00 - concedida pelo Brasil com o benefício previsto no referido Protocolo, para importações provenientes do México, fica distribuída entre as seguintes empresas:

2. A quota corresponde às importações efetivas no primeiro ano de vigência do Protocolo.

3. Na hipótese de haver desinteresse da empresa em importar, no todo ou em parte, a quantidade de unidades a ela alocada, o saldo correspondente poderá ser redistribuído.

EMPRESAS UNIDADES
Agrale S. A. 50
Chrysler do Brasil Ltda 253
Fiat Automóveis ( continua ... )

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