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Circ. SECEX 28/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 08.08.2000

D.O.U.: 09.08.2000

Torna pública, nos termos do Anexo a esta Circular, a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC Nº 31/00, de 29 de junho de 2000, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que dispõe sobre Incentivos aos Investimentos, à Produção e à Exportação, incluindo zonas francas, admissão temporária e outros regimes especiais e estabelece condições para a continuidade dos regimes aduaneiros especiais de importação vigentes para o comércio intra-MERCOSUL.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna pública, nos termos do Anexo a esta Circular, a Decisão MERCOSUL/CMC/DEC Nº 31/00, de 29 de junho de 2000, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que dispõe sobre Incentivos aos Investimentos, à Produção e à Exportação, incluindo zonas francas, admissão temporária e outros regimes especiais e estabelece condições para a continuidade dos regimes aduaneiros especiais de importação vigentes para o comércio intra-MERCOSUL.

LYTHA SPÍNDOLA

ANEXO

MERCOSUL/CMC/DEC Nº 31/00 RELANÇAMENTO DO MERCOSUL

INCENTIVOS AOS INVESTIMENTOS, À PRODUÇÃO E À EXPORTAÇÃO, INCLUINDO ZONAS FRANCAS, ADMISSÃO TEMPORÁRIA E OUTROS REGIMES ESPECIAIS

TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 10/94, 11/94 e 21/98 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções Nº 20/95 e 38/95 do Grupo Mercado Comum;

CONSIDERANDO:

Que, através do Tratado de Assunção, os Estados Partes decidiram constituir um Mercado Comum;

Que o Mercado Comum requer disciplinas comuns em matéria de incentivos aos investimentos, à produção e à exportação;

Que é fundamental evitar a existência de tratamentos diferenciais que alterem as condições de concorrência entre os Estados Partes e distorçam o fluxo de investimentos provenientes de extra -zona;

Que o estabelecimento de condições favoráveis para os investimentos estimulará a cooperação econômica e favorecerá o processo de integração;

Que, de acordo ( continua ... )

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