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Circ. SECEX 25/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 01.08.2000

D.O.U.: 24.07.2000

Obs.: Ret. DOU de 03.08.2000

Prorroga por até seis meses, a partir de 10 de agosto de 2000, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de medicamento à base de insulina, classificado no item 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França, de que trata a Circular SECEX nº 16, de 6 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 1999.


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, tendo em vista o constante do Processo MICT/SAA/CGSG 52100-000002/99-41 e, ainda, por existirem circunstâncias excepcionais, decide prorrogar por até seis meses, a partir de 10 de agosto de 2000, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e nexo causal entre ambos, nas importações brasileiras de medicamento à base de insulina, classificado no item 3004.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, originárias da Dinamarca, dos Estados Unidos da América e da França, de que trata a Circular SECEX nº 16, de 6 de agosto de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 1999.

LYTHA SPÍNDOLA ( continua ... )

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